TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – CRIAR MEI LTDA
Última atualização: 21 de Fevereiro de 2026
Este documento estabelece as regras de uso do site https://criarmei.com.br e as condições para a prestação de serviços de consultoria técnica pela CRIAR MEI LTDA, CNPJ: 62.257.003/0001-62.
1. NATUREZA PRIVADA DOS SERVIÇOS (AVISO LEGAL)
A CRIAR MEI LTDA é uma empresa de iniciativa privada, especializada em assessoria administrativa e suporte para Microempreendedores Individuais.
IMPORTANTE: Não somos o Governo Federal, não somos o Portal do Empreendedor e não possuímos vínculo com o portal oficial gov.br. O usuário declara estar ciente de que os serviços de abertura, alteração e baixa de MEI podem ser realizados de forma gratuita e independente diretamente pelos canais oficiais do governo. A contratação da CRIAR MEI LTDA é uma escolha opcional do usuário para obter acompanhamento técnico e suporte especializado mediante o pagamento de honorários.
2. OBJETO DO SERVIÇO
A CRIAR MEI LTDA compromete-se a realizar, sob solicitação do usuário, os procedimentos de:
- Inscrição e abertura de CNPJ MEI;
- Alteração de dados cadastrais e emissão de certificados;
- Baixa e encerramento de atividades;
- Emissão de guias DAS e entrega de Declarações Anuais (DASN-SIMEI).
3. RESPONSABILIDADE PELOS DADOS
O usuário é o único responsável pela veracidade e exatidão dos dados informados no site https://criarmei.com.br. A CRIAR MEI LTDA não se responsabiliza por erros decorrentes de informações incorretas enviadas pelo contratante, nem por impedimentos legais no CPF do usuário que impossibilitem a conclusão dos serviços junto aos órgãos governamentais.
4. HONORÁRIOS E PAGAMENTO
Os valores exibidos no site correspondem exclusivamente aos honorários de consultoria e assessoria privada. O processamento do serviço inicia-se imediatamente após a confirmação do pagamento e envio dos dados necessários pelo usuário.
5. POLÍTICA DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO
- Direito de Arrependimento: O cliente possui o direito de arrependimento de 7 (sete) dias, conforme o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
- Execução do Serviço: Caso o serviço já tenha sido integralmente executado (ex: o CNPJ já foi emitido ou a alteração foi protocolada e finalizada na Receita Federal) dentro do prazo de 7 dias, o serviço é considerado entregue, não cabendo a devolução dos honorários.
6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A CRIAR MEI LTDA atua como facilitadora administrativa. A aprovação final de alvarás, licenças, enquadramentos tributários ou concessão de benefícios previdenciários é de exclusiva competência dos órgãos públicos competentes.
7. FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Porto Alegre/RS para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste termo.